03/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:32

Recebidos os autos
03/09/2024 19:32

Decisão ou Despacho
03/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2024.
08/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 05:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 05:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:14

Homologada a Transação
27/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:51

Recebidos os autos
14/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0817291-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Aparecida Lima Santana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA APARECIDA LIMA SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito do requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Equipe de Serviço/Comandante de Viatura nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 20/07/2020 a 23/05/2021 e 21/10/2021 a 31/12/2021 e de 5% (cinco por cento) no período de 01/01/2022 a 22/06/2022 (f. 09).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação do adicional, conforme argumentos alhures.
31/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2024 19:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:20

Homologada a Transação
30/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 19:06

Recebidos os autos
08/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:35

Recebidos os autos
04/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2023 13:11

Recebidos os autos
21/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:18

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:36

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:01

Recebidos os autos
29/11/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
25/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:56

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 08:52

Expedição de Carta.
19/07/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2022 19:03

Recebidos os autos
18/07/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:17

INCONSISTENTE
15/07/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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