TJMS - 0809049-17.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEFINA DE JESUS

CPF *07.***.*31-01

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 20:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 20:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/06/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2025 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 20:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 16:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 20:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2024 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2024 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 02:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 18:41

    Evolução da Classe Processual

  • 23/05/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2024 11:39

    Processo Reativado

  • 27/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 17:23

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0809049-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josefina de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFINA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) ratificar a decisão que deferiu a antecipação da tutela na f. 57/59. b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Mansour Contar, n. 631, Jardim Los Angeles, nesta Capital, com inscrição imobiliária *55.***.*20-46 - f.10) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

  • 31/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 20:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 20:10

    Homologada a Transação

  • 15/01/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2023 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2022 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 19:12

    Tutela Provisória

  • 27/04/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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