23/07/2025 17:49

Recebidos os autos
23/07/2025 17:49

Recebidos os autos
19/03/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 19:16

Recebidos os autos
22/02/2024 19:16

Decisão ou Despacho
21/02/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Leticia Viana Costa Assis (OAB 25225/MS) Processo 0817384-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Vicente de Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/07/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jane Vicente de Lima em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 25/07/2017 a 31/05/2022 (f.12/78).

O montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
31/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 19:12

Homologada a Transação
19/01/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:17

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 20:07

Recebidos os autos
18/10/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 19:17

Recebidos os autos
31/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:12

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 19:13

Recebidos os autos
03/11/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 14:42

de Conciliação
13/09/2022 16:57

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 01:56

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:14

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:53

de Instrução e Julgamento
19/07/2022 19:20

Recebidos os autos
19/07/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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