03/07/2025 09:36

Recebidos os autos
01/08/2024 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicação
26/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:40

Publicação
25/07/2024 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 10:10

Recurso Especial
24/07/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicação
17/07/2024 00:01

Publicação
16/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2024 08:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2024 08:05

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401186-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Samia Tainara Cabral Bexiga Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS)

Vistos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
29/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401186-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Samia Tainara Cabral Bexiga Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401186-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Samia Tainara Cabral Bexiga Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR NÃO RELACIONADO À CÂNCER OU HOME CARE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.656/98 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A 1.

Lei nº 9.656/98, ao dispor sobre a cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde estão obrigados a cumprir, exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. 2.

Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há previsão legal para fornecimento de medicamento de uso domiciliar pelas operadoras de plano de saúde, exceto em casos de tratamento de câncer ou home care. 3.

Na hipótese, omedicamentoprescrito não se encaixam na exceções previstas em lei e pode ser adquirido diretamente pela agravada para autoadministração em seu ambientedomiciliar,não se afigurando indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano desaúde, o que afasta o fumus boni iuris, devendo ser cassada liminar no capítulo respectivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401186-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Samia Tainara Cabral Bexiga Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401186-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Samia Tainara Cabral Bexiga Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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