TJMS - 0820431-70.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 14:18
Remetidos os Autos para destino.
-
10/06/2025 13:07
Recebidos os autos
-
10/06/2025 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2025 03:47
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 10:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/05/2025 19:04
Recebidos os autos
-
26/05/2025 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 17:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2025 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 07:06
Recebidos os autos
-
23/05/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 01:59
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 06:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Hérica Caroline Mathiel (OAB 23988/MS) Processo 0820431-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Martiniano Ribas - Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
14/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 13:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/05/2025 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 11:58
Homologada a Transação
-
09/05/2025 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 18:08
Remetidos os Autos para destino.
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12/12/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
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10/12/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS) Processo 0820431-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Martiniano Ribas - Despacho/decisão: Despacho: Vistos, etc.
Converto o julgamento em diligência.
Em fls. 210/211, este Juízo determinou ao requerido a juntada aos autos do processo administrativo tributário que originou a CDA protestada em fl. 24, bem como a própria CDA objeto dos autos.
Entretanto, tem-se que o requerido se restringiu a juntar novamente cópia dos autos de n. 0827619-24.2021.8.12.0001, deixando de cumprir com a determinação judicial de acostar aos autos o processo administrativo tributário que originou a CDA protestada, bem como a própria CDA objeto dos autos.
Veja que a CDA constitui título executivo que aparelha a execução fiscal e sem ela não há título a ser executado, muito menos exigibilidade de eventual débito decorrente de taxa judiciária.
Portanto, imprescindível que o requerido demonstre a exequibilidade do débito através da CDA.
Diante disso, antes de proferir sentença, à luz dos artigos 370 c.c 139, VI do Código de Processo Civil, REITERO a determinação de intimação do requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos o processo administrativo tributário que originou a CDA protestada, bem como a própria CDA objeto dos autos, sob pena de responsabilidade funcional pela desobediência.
Após juntada de documentos pelo requerido, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido os prazos supra, volte-me à conclusão para sentença.
Campo Grande, 05 de novembro de 2024. -
06/12/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 13:09
Recebidos os autos
-
03/12/2024 13:09
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2024 04:15
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 18:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/11/2024 15:22
Outras Decisões
-
05/11/2024 11:30
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 16:38
Juntada de tipo de documento
-
24/07/2024 12:30
Remetidos os Autos para destino.
-
22/07/2024 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS) Processo 0820431-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Martiniano Ribas - Despacho/decisão: Após juntada de documentos pelo requerido, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. -
08/07/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 10:52
Recebidos os autos
-
19/06/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2024 02:06
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 14:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/04/2024 09:59
Recebidos os autos
-
13/04/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 19:51
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 17:39
Remetidos os Autos para destino.
-
02/04/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 13:19
Recebidos os autos
-
07/03/2024 13:19
Decisão ou Despacho
-
06/03/2024 18:42
de Instrução e Julgamento
-
06/03/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 13:56
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/02/2024 15:25
Recebidos os autos
-
23/02/2024 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 06:28
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 05:06
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 05:06
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 05:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/02/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS) Processo 0820431-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Martiniano Ribas - Despacho/decisão: "Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada por falta dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.". -
01/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 18:42
de Instrução e Julgamento
-
23/01/2024 13:59
Recebidos os autos
-
23/01/2024 13:58
Tutela Provisória
-
28/09/2023 09:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2023 10:57
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2023 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 15:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/08/2023 15:03
Recebidos os autos
-
28/08/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 14:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/08/2023 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 14:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/08/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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