17/07/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 16:32

Processo Reativado
16/07/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:34

Transitado em Julgado em data
16/10/2024 11:15

Recebidos os autos
23/09/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801279-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cyntia Jackeline Maksoud - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cyntia Jackeline Maksoud em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 09/2021 a 12/2023, conforme requerimento da exordial, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cyntia Jackeline Maksoud em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
16/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:28

Homologada a Transação
06/09/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 18:26

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 19:10

Recebidos os autos
28/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 10:50

Recebidos os autos
04/07/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 01:38

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 16:49

de Conciliação
12/06/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801279-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cyntia Jackeline Maksoud - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/04/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:05

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 19:08

Recebidos os autos
08/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 19:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801279-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cyntia Jackeline Maksoud - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 79, a seguir transcrito: À vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Prazo 10 dias.
01/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:59

Recebidos os autos
29/01/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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