05/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:12

INCONSISTENTE
07/02/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800570-62.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Leandro Rodrigo Bez Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
06/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/02/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800570-62.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Apelante: Leandro Rodrigo Bez Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:03

INCONSISTENTE
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800570-62.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Leandro Rodrigo Bez Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:25

Distribuído por prevenção
01/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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