14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS) Processo 0000563-31.2022.8.12.0028 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Prospecção Minerária Rio Miranda LTDA - EXPEDIENTE - intima-se o autor para manifestar-se acerca do(s) Ar(s) negativos, devolvido(s) sem cumprimento.

Prazo: 05 dias.
18/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:42

INCONSISTENTE
26/06/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800304-66.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Naurio Jorge Ibane ME Advogado: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA CONFESSADA E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃOMENSAL PERMITIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 01.

O interesse processual exige a presença do binômio necessidade-adequação, de modo que, se parte autora apresentou prova escrita suficiente para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, e utilizou a via processual adequada para tanto, a preliminar de ausência de interesse de agir há de ser rechaçada. 02.

Inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte não se enquadra no conceito de destinatário final. 03.

Tendo em vista que a monta renegociada se destinou à quitação de débitos contraídos anteriormente pelo devedor, é desnecessária a juntada de prova concernente à disponibilização dos valores ou às amortizações efetuadas, bem como a apresentação de contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada para a cobrança do crédito respectivo. 04.

A cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média, por si só, não indica abusividade. 05.

Conforme prevê a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 06. É lícita a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e somente quando não cumulada com os encargos previstos para o período do inadimplemento (juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800304-66.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Naurio Jorge Ibane ME Advogado: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/02/2024 13:43

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800304-66.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Naurio Jorge Ibane ME Advogado: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Em atenção ao parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para apresentar elementos indicadores da suscitada miserabilidade, tais como o balanço econômico, no prazo de 5 (cinco) dias.
15/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:18

INCONSISTENTE
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800304-66.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Naurio Jorge Ibane ME Advogado: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:20

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:20

Distribuído por sorteio
05/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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