TJMS - 0803133-02.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LILLIAN PIRES MARTINS

CPF *13.***.*72-20

Advogados

BRUNO HENRIQUE DA SILVA VILHALVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 14:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/09/2025 14:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 03/09/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:08

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 15:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/08/2025 14:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/07/2025 06:28

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2025 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2025 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 19:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 19:55

    Decisão ou Despacho

  • 18/07/2025 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2025 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 07:38

    Retificação de Classe Processual

  • 25/06/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 13:35

    Decisão ou Despacho

  • 19/03/2025 10:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 04:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0803133-02.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lillian Pires Martins - 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corigir o cálculo, adequando-o ao período de condenação de 21.12.2017 a 15.07.2019, realizando inclusive cálculo proporcional atinente a 12.2017, conforme os estritos termos e limites do título (p. 293/306), careando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Anote-se que, no cálculo retro, a princípio e pelo valor apontado a parte Autora realizou o cálculo atinente ao ano de 2017 incluindo parcelas referentes a período não constante no título.

    Intime-se.

    Dilgências legais.

  • 26/06/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 19:08

    Processo Reativado

  • 12/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 18:29

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0803133-02.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lillian Pires Martins - 1.

    Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte.

    E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

    Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

    Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

    Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

    Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

    E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 05/02/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 10:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 19:02

    Decisão ou Despacho

  • 24/11/2023 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 19:05

    Decisão ou Despacho

  • 25/09/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2023 20:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2023 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 19:14

    Homologada a Transação

  • 01/08/2023 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2022 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 03:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 19:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2022 15:02

    de Conciliação

  • 26/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 03:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2022 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 15:17

    de Instrução e Julgamento

  • 18/04/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 19:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2022 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 08:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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