11/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2024 01:10

Recebidos os autos
27/02/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:23

INCONSISTENTE
16/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802099-56.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Janete Pereira da Cunha Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADOÇÃO DO IPCA-E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Antes do advento da emenda Constitucional n. 113/2021, o débito não tributário contra da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

A partir do advento de tal Emenda, ou seja, a partir de 08 de dezembro 2021, deve ser adotada a taxa Selic como forma de atualização do débito.

Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários são fixados por ocasião da liquidação da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/02/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802099-56.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Janete Pereira da Cunha Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:20

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:20

Distribuído por sorteio
02/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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