TJMS - 0803268-65.2023.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

IDELZIDIO GRACIANO SIQUEIRA

CPF *86.***.*88-04

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

IDELZIDIO GRACIANO SIQUEIRA

CPF *86.***.*88-04

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

CAIO VINCICIUS KLEIN DE ALENCAR

Terceiro

Partes

IDELZIDIO GRACIANO SIQUEIRA

CPF *86.***.*88-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:02

    Certidão

  • 12/09/2025 13:02

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:47

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:46

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 11:29

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 11:27

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 11:06

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 11:05

    Certidão Cartorária

  • 25/07/2025 04:36

    Certidão

  • 22/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 09:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/07/2025 09:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 09:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/07/2025 09:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 09:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 09:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/07/2025 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803268-65.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Caio Vincícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Interessado: Idelzidio Graciano Siqueira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC, nega-se seguimento ao presente interposto porDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 11/07/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 18:04

    Publicação

  • 10/07/2025 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2025 16:57

    Recurso Especial

  • 09/07/2025 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2025 12:15

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 09/07/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:00

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803268-65.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Caio Vincícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Interessado: Idelzidio Graciano Siqueira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38/44 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/06/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803268-65.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Caio Vincícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Interessado: Idelzidio Graciano Siqueira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/06/2024 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2024 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2024 08:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2024 13:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2024 13:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/05/2024 13:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2024 13:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/05/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 00:01

    Publicação

  • 29/04/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:19

    Publicação

  • 28/04/2024 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2024 11:24

    Recurso Especial

  • 26/04/2024 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/02/2024 19:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2024 15:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2024 15:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:01

    Publicação

  • 07/02/2024 00:01

    Publicação

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803268-65.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Caio Vincícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Interessado: Idelzidio Graciano Siqueira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/02/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2024 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2024 11:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/02/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0803268-65.2023.8.12.0017

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