19/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:24

Recebidos os autos
30/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 18:22

Recebidos os autos
29/04/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:38

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800381-84.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Ely Pereira Lucinda DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - -PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECÍFICO NA COMARCA - FORO DE BANDEIRANTES - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - MÉRITO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de incompetência do Juízo ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; b) a inclusão da União no polo passivo da demanda e a competência/obrigação do Município para fornecimento dos medicamentos; c) a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer fraldas descartáveis à paciente que não possui condições financeiras de custear; e d) a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Público. 2.

A rigor, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009).

Todavia, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), apenas no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a competência será absoluta, de forma que, a contrario sensu, onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do é relativa, podendo o autor optar pela Justiça Comum. 3.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Precedentes do STJ. 4.

Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte.

Precedentes do STJ. 5.

A concessão dos medicamentos e produtos de interesse para a saúde não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.

Precedente qualificado do STJ. 6.

Se a parte autora comprova sua incapacidade financeira, sobretudo porque litiga sob os pálios da justiça gratuita; e os produtos requeridos possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e são, no caso, necessários, para o tratamento da doença que acomete a paciente, deverão ser disponibilizados pelos entes públicos as fraldas descartáveis solicitadas. 7.

Uma vez sucumbente o Município, há de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/15, dispositivo, inclusive, voltado à Fazenda Pública. 8.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. .
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800381-84.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Ely Pereira Lucinda DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2024 13:23

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:36

Recebidos os autos
09/02/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2024 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800381-84.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Ely Pereira Lucinda DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:25

Distribuído por prevenção
06/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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