30/05/2025 14:04

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 06:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:50

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 10:05

Recebidos os autos
13/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 12:34

Recebidos os autos
07/03/2025 12:34

Recebidos os autos
20/09/2024 13:03

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:23

Recebidos os autos
19/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 16:45

Recebidos os autos
02/08/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:01

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 08:01

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:54

Decorrido prazo de parte
24/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:36

Recebidos os autos
15/05/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Município de Campo Grande/MS, Município de Campo Grande/MS, Maurício Sousa da Silva, Edmilson Mouzar Processo 0900543-38.2018.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público Estadual, Município de Campo Grande/MS - Réu: Edmilson Mouzar, Maurício Sousa da Silva, Município de Campo Grande/MS - Sentença fls. 435-468: "Destarte, em razão dos argumentos expostos, reconheço de ofício a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de condenação dos requeridos Maurício Sousa da Silva e Edmilson Mouzar quanto à obrigação de realizarem a remoção de todos os animais (porcos, galinhas, pato, etc.) da área indicada na inicial no prazo de 30 dias, bem como julgo procedentes, apenas em relação a eles, os pedidos de condenação a: (i) não mais executarem qualquer atividade potencialmente poluidora sem a respectiva licença ambiental, ainda que sem fins lucrativos, na área indicada na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; (ii) não mais receberem, depositarem ou armazenarem, em nenhuma hipótese ou sob qualquer condição, resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive de construção civil, bem como entulhos na referida área, sem licença ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; (iii) não mais receberem, guardarem ou manterem em depósito ou armazenarem óleos lubrificantes ou outro produto químico e seus receptáculos (bombonas, embalagens e tambores de óleo lubrificante) sem a devida licença ambiental, ainda que vazios, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; (iv) não mais criarem, manterem (tratarem) ou cuidarem, livremente ou em cativeiro, animais como suínos, galináceos, bovinos, equinos e caprinos - ou outros que por sua natureza atraiam fauna sinantrópica - no referido local, bem como não manterem áreas destinadas à criação e à manutenção dos mencionados animais em perímetro urbano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; (v) realizarem, por meio de empresa ambientalmente licenciada, o correto gerenciamento dos resíduos sólidos armazenados ou depositados na área com a limpeza do imóvel e remoção desses resíduos sólidos (lixos, entulhos, etc.) e das bombonas, tambores e tanques de chapas metálicas e destinação ambientalmente adequada no prazo de 3 meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; (vi) apresentarem ao órgão ambientalmente competente, no prazo de 3 meses, um projeto de recuperação de áreas degradadas com anotação de responsabilidade técnica e cronograma de execução, seguindo-o na íntegra, respeitando, cumprindo e observando todas as notificações e exigências do órgão ambiental e das normas ambientais e técnicas pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; (vii) requererem ao IMASUL, no prazo de 3 meses, o licenciamento ambiental e a regularização ambiental da barragem/reservatório/açude encontrado no local, bem como, caso seja necessária, a devida outorga do uso de recurso hídrico, observando as exigências do órgão ambiental, normas ambientais e técnicas aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; (viii) recuperarem os danos ambientais ocorridos, retornando os locais ao status quo ante; (ix) pagarem indenização por danos ambientais pretéritos consistentes naquilo que foi perdido e ainda será em termos ambientais até que o meio se restaure ao estado anterior, a ser averiguada em perícia judicial para que se faça a apuração econômica de toda a extensão destes danos e sua conversão em pecúnia.

A multa diária de R$ 1.000,00 é limita a R$ 500.000,00.

Custas pelos requeridos remanescentes.

Sem honorários advocatícios, conforme precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Conflito dirimido em parte com e sem resolução de mérito, o que tem fundamento nos artigos 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, respectivamente.

Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se.

P.R.I.C".
22/04/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:59

Recebidos os autos
18/04/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 19:00

Recebidos os autos
13/03/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Maurício Sousa da Silva Processo 0900543-38.2018.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Maurício Sousa da Silva - I.

Diante da nova informação de que o Município de Campo Grande não se encontra mais na posse do imóvel objeto da presente ação em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1413950-57.2018.8.12.0000 (fls. 414-6 e 421), manifestem-se as partes sobre eventual perda do objeto e ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande em relação a todos os pedidos que contra ele foram inicialmente dirigidos, inclusive aqueles mencionados no item II do despacho de fl. 405.

II.

Após a manifestação das partes ou decurso de prazo para tal fim, faça conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes".

I-se.
07/02/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 17:11

Recebidos os autos
06/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:07

Recebidos os autos
12/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:31

Recebidos os autos
27/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 15:30

Recebidos os autos
13/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 20:42

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 18:45

Recebidos os autos
30/03/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 03:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 15:54

Recebidos os autos
27/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 18:03

Recebidos os autos
15/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:57

Recebidos os autos
08/08/2022 15:57

Decisão ou Despacho
02/05/2022 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 01:38

Decorrido prazo de parte
01/04/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:46

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:00

Recebidos os autos
11/03/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:41

Juntada de tipo de documento
01/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:10

Recebidos os autos
21/02/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
19/02/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:32

Recebidos os autos
07/02/2022 11:32

Decisão ou Despacho
13/12/2021 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2021 01:39

Decorrido prazo de parte
15/10/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:03

Juntada de tipo de documento
04/10/2021 18:03

Juntada de tipo de documento
17/09/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:36

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 04:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:22

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:45

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 18:45

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:23

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 13:50

Recebidos os autos
31/03/2021 13:49

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 00:17

Expedição de tipo de documento.
10/03/2021 16:22

Juntada de Petição de tipo
10/03/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 00:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
08/03/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
08/03/2021 16:00

Expedição de tipo de documento.
08/03/2021 16:00

Expedição de tipo de documento.
08/03/2021 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:57

Recebidos os autos
05/03/2021 17:57

Decisão ou Despacho
11/02/2019 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2019 21:10

Juntada de Petição de tipo
30/01/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 19:53

Recebidos os autos
29/01/2019 19:53

Juntada de Petição de tipo
11/01/2019 19:09

Expedição de tipo de documento.
11/01/2019 17:38

Expedição de tipo de documento.
11/01/2019 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 23:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 13:31

Expedição de tipo de documento.
12/12/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 22:00

Juntada de Petição de tipo
29/11/2018 10:26

Juntada de Petição de tipo
28/11/2018 15:49

Recebidos os autos
28/11/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2018 19:15

Recebidos os autos
19/11/2018 19:15

Juntada de Petição de tipo
19/11/2018 09:40

Juntada de tipo de documento
16/11/2018 01:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 18:14

Juntada de tipo de documento
14/11/2018 18:14

Juntada de tipo de documento
14/11/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 14:37

Juntada de tipo de documento
06/11/2018 17:34

Expedição de tipo de documento.
06/11/2018 17:34

Expedição de tipo de documento.
06/11/2018 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 19:28

Expedição de tipo de documento.
31/10/2018 15:11

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2018 18:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 18:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2018 18:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 17:01

Recebidos os autos
22/10/2018 17:01

Tutela Provisória
18/10/2018 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2018 19:59

Juntada de Petição de tipo
10/10/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 17:32

Juntada de tipo de documento
10/10/2018 17:32

Juntada de tipo de documento
28/09/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 14:55

Expedição de tipo de documento.
26/09/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 18:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 18:19

Recebidos os autos
19/09/2018 18:19

Determinada Requisição de Informações
10/09/2018 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2018 18:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/09/2018 18:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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