09/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:55

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 18:55

Recebidos os autos
07/04/2025 17:50

Decisão ou Despacho
13/12/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:44

Evolução da Classe Processual
26/11/2024 18:59

Recebidos os autos
26/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:39

Recebidos os autos
25/06/2024 17:26

Decisão ou Despacho
08/05/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 14:38

Processo Reativado
15/04/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:14

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0821179-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Apolonio Fernandes, Silvio Soares Pavão, Yves Costa Pereira, Edenir Luiz Meaurio - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA APOLONIA FERNANDES, SILVIO SOARES PAVÃO, YVES COSTA PEREIRA e EDENIR LUIZ MEAURIO em face da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV para o fim de: 1) reconhecer a ilegalidade na retenção do percentual de 11% (onze pontos percentuais), calculadas sobre o crédito da RPV Requisição de Pequeno Valor, sobre os valores referentes ao pagamento do retroativo das ações com base no inciso V, do art. 23 da Lei Complementar Estadual; 2) condenar o réu a restituir de forma simples os valores retidos a título de contribuição previdenciária sobre as indenizações com base no inciso V, do art. 23 da Lei Complementar Estadual, a cada um dos requerentes.

O montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que os valores foram retidos indevidamente, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.
07/02/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:10

Homologada a Transação
28/11/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:55

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:58

Recebidos os autos
02/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 14:26

de Conciliação
15/03/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
11/02/2023 01:51

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 15:46

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 19:00

Recebidos os autos
16/01/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 10:09

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 19:07

Recebidos os autos
30/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 05:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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