23/09/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Rossato (OAB 133450/SP), Leandro Romanholi (OAB 452789/SP) Processo 0800331-21.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mhm Materiais para Construção Ltda - Intimação da parte requerente, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca do cumprimento da determinação pelo requerido.
11/09/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:57

Recebidos os autos
09/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Rossato (OAB 133450/SP), Leandro Romanholi (OAB 452789/SP) Processo 0800331-21.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mhm Materiais para Construção Ltda - SENTENÇA:

Ante ao exposto, e pelo que tudo mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por MHM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e extinto processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a ela que se abstenha de exigir da autora, as providências estabelecidas pelo artigo 1º, caput e incisos, do Decreto Estadual n. 13.063, de 05 de novembro de 2010, quando do transporte de materiais para construção, destinados à clientes, consumidores finais, domiciliados no Estado de Mato Grosso do Sul; b) fixar o prazo de cinco dias úteis para atendimento da determinação contida no tópico 'a' deste dispositivo, contados da intimação pessoal desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de trinta dias.

Determino a serventia que intime pessoalmente a parte ré acerca dos termos desta sentença, pois, por se tratar de condenação referente a obrigação de fazer, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (STJ, súmula 410).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença sujeita a homologação pelo Juiz Togado.(....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
16/08/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:43

Recebidos os autos
13/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:43

Homologada a Transação
08/08/2024 14:54

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:40

Juntada de Informações
23/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:13

Recebidos os autos
20/03/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 10:41

Juntada de Informações
21/02/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Rossato (OAB 133450/SP), Leandro Romanholi (OAB 452789/SP) Processo 0800331-21.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mhm Materiais para Construção Ltda - DECISÃO FL. 98: (...) Assim, não conheço o pedido de reconsideração.

No mais, cumpra-se o já determinado.

Intime-se.
20/02/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:50

Recebidos os autos
19/02/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Rossato (OAB 133450/SP), Leandro Romanholi (OAB 452789/SP) Processo 0800331-21.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mhm Materiais para Construção Ltda - Intimação - audiência: "Certifico para os devidos fins que, considerando a possibilidade de realização de atos processuais por meio de videoconferência, conforme Resolução n. 314 do CNJ, para que não haja estagnação da prestação jurisdicional, fora designada audiência nesta vara, conforme os dados abaixo informados: Conciliação, instrução e julgamento 16/04/2024 às 13:00h.

Videoconferência/Presencial - UNA".

Decisão: "Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora.

Sem prejuízo, designe-se audiência una, caso ainda não feito, e cite-se/intime-se para comparecimento".
08/02/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:12

Expedição de Carta.
08/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/04/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
06/02/2024 17:56

Recebidos os autos
06/02/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:45

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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