TJMS - 0827813-05.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 14:04
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2024 12:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 15:06
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2024 01:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
SERGIO FRANCO SOQUERE Processo 0827813-05.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: SERGIO FRANCO SOQUERE - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
08/02/2024 21:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 15:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/02/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 17:33
Declarada decadência ou prescrição
-
11/01/2024 08:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2024 10:55
Recebidos os autos
-
09/01/2024 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:52
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 04:07
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:53
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 00:29
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:47
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 03:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 02:43
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:14
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 03:53
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 04:02
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 02:10
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 01:01
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 00:13
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 02:13
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 00:17
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2019 01:35
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 02:04
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 03:42
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 02:23
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 01:34
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 05:30
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 04:54
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 04:39
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 01:26
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 00:56
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2017 16:03
Arquivado Provisoramente
-
12/06/2017 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 15:52
Processo Desarquivado
-
09/12/2015 02:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2015 15:53
Arquivado Provisoramente
-
24/03/2015 13:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2015 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2015 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2015 07:44
Recebidos os autos
-
24/02/2015 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2015 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2015 15:54
Recebidos os autos
-
18/12/2014 11:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2014 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2014 13:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2014 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2014 19:59
Recebidos os autos
-
04/12/2014 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2014 10:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2014 16:21
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2014 16:20
Recebidos os autos
-
11/09/2014 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2014 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2014 12:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2014 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2014 16:52
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2014 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2014 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2014 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 22:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2014 16:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2014 16:42
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 16:54
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 16:54
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/02/2014 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2014 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2014 16:52
Recebidos os autos
-
31/01/2014 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2014 13:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2014 15:01
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2014 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2014 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2014 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
06/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2013
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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