24/07/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 02:12

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:28

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:59

Recebidos os autos
27/06/2025 15:59

Recebidos os autos
19/12/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801618-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Vital da Silva - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
28/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 20:29

Recebidos os autos
24/10/2024 20:29

Decisão ou Despacho
17/10/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:13

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801618-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Vital da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tania Vital da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o Requerido, na matrícula n. 197289/01, ao pagamento retroativo do quinto adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 25%) a partir de 18/04/2019 até 10/2022.

Os valores acima devem ser atualizados pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tania Vital da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:29

Homologada a Transação
06/09/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 18:26

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 20:19

Recebidos os autos
28/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:22

de Conciliação
21/05/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 19:01

Recebidos os autos
07/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801618-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Vital da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 210, a seguir transcrito: Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra apócrifa, sem assinatura.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente, sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
07/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:30

Recebidos os autos
02/02/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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