12/06/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 16:47

Recebidos os autos
12/05/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:36

Recebidos os autos
28/04/2025 22:36

Recebidos os autos
04/04/2025 00:01

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800364-47.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Elaine Maria dos Santos Advogada: Jennifer dos Santos Silva (OAB: 27607/MS) Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO EM MEMORIAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALTERAÇÃO APENAS DO FUNDAMENTO DA SENTNEÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A ação de conhecimento movida o Estado anteriormente não transitou em julgado, sendo assim, não há falar em coisa julgada.

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que esteja em curso (art. 337, § 3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal.
24/08/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 07:57

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2023 07:57

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:08

Recebidos os autos
22/05/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 01:48

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 21:47

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 18:47

Recebidos os autos
27/02/2023 18:47

Juntada de Petição de tipo
25/02/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:46

Recebidos os autos
01/11/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/09/2022 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 12:00

Recebidos os autos
19/09/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/09/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:18

Recebidos os autos
25/08/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 01:20

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:43

Recebidos os autos
08/08/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:02

Recebidos os autos
17/02/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 00:03

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 01:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 13:40

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2021 10:30

Recebidos os autos
28/10/2021 10:30

Tutela Provisória
21/10/2021 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2021 07:11

Realizado cálculo de custas
05/10/2021 18:45

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 15:48

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 12:58

Realizado cálculo de custas
03/09/2021 15:57

Recebidos os autos
03/09/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 14:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/08/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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