07/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:59

INCONSISTENTE
09/02/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802109-84.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Junior Alves Munhoz Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR ESTAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, CÓDIGO CIVIL) - AFASTADO POR CONSISTIR EM ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CÓDIGO CIVIL), VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI A LIBERALIDADE DE CONCEDER OU NÃO CRÉDITO AO CLIENTE, ENTRETANTO, O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS OU A REDUÇÃO DA RESPECTIVA MARGEM DEVE SER PRECEDIDA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021, DO BANCO CENTRAL, O QUE NÃO OCORREU - MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE A JUSTIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:22

Inclusão em Pauta
20/01/2024 07:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:58

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:52

Distribuído por sorteio
08/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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