14/02/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 11:38

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418584-57.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Luzia Raimunda Fonseca Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Original S/A Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÁ-FÉ RECONHECIDA POR SENTENÇA E MANTIDA POR ESTE SODALÍCIO – BLOQUEIO DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE MITIGADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, incide a regra da impenhorabilidade sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicados em poupança ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, podendo ser mitigada nas hipóteses de pensão alimentícia, comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
16/12/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2022 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 14:06

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:24

Expedição de Ofício.
03/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 02:43

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:18

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:18

Distribuído por prevenção
01/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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