14/02/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 14:16

Expedição de Ofício.
11/02/2023 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419102-47.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Edna Afonso de Souza Farias Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL - AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/12/2022 19:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 18:49

Expedição de Ofício.
16/12/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2022 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2022 09:56

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2022 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2022 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:16

INCONSISTENTE
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:37

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:37

Distribuído por prevenção
09/11/2022 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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