04/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:16

Processo Reativado
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 08:13

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0829056-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosivaldo Vitorino de Oliveira - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 83-84: 3.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:04

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0829056-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosivaldo Vitorino de Oliveira - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 04/12/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA BARBOSA DE BARROS em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.38/35, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Dr.

Fauze Saueia, n. 177, Casa 02, Los Angeles, Campo Grande - MS, inscrição imobiliária n. 1 *53.***.*60-89), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição, conforme fundamentação exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosivaldo Vitorino de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
18/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:26

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:26

Homologada a Transação
03/09/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 19:05

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 18:58

Recebidos os autos
28/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 20:05

Recebidos os autos
03/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0829056-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosivaldo Vitorino de Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
09/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 23:54

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:04

Recebidos os autos
07/12/2023 20:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 23:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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