10/09/2025 07:02

Prazo em Curso
10/09/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
09/09/2025 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 12:54

Emissão da Relação
29/08/2025 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 16:39

Processo Reativado
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:47

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0829809-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Lima Caramalac - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
01/05/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 19:28

Recebidos os autos
24/04/2025 19:28

Decisão ou Despacho
22/04/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0829809-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Lima Caramalac - Intimação da decisão interlocutória de p. 164/166: "ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:26

Recebidos os autos
13/03/2025 10:50

Decisão ou Despacho
20/02/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:13

Recebidos os autos
03/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0829809-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Lima Caramalac - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Lima Caramalac em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 50/52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (AP 202, BL 48, Av.

Prefeito Heráclito José Diniz de Figueiredo, n. 815, Campo Grande/MS, inscrição n. 2730923913, f. 22 e 47) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diego Lima Caramalac em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:14

Homologada a Transação
09/10/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 19:11

Recebidos os autos
02/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0829809-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Lima Caramalac - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Dilgências legais.
10/06/2024 20:32

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:14

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:00

Recebidos os autos
03/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribas Marinho (OAB 101206/PR) Processo 0829809-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Lima Caramalac - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
09/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:19

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:59

Recebidos os autos
15/12/2023 08:59

Tutela Provisória
14/12/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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