TJMS - 0800027-61.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:11
Processo Reativado
-
02/09/2025 13:57
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
02/09/2025 13:56
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
16/04/2025 08:51
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2025 08:13
Transitado em Julgado em data
-
28/03/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 02:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800027-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiane Acosta Chaves Goncalves - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 95-96: 3.
ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. -
19/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 19:25
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 19:24
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 11:16
Julgado procedente o pedido
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30/09/2024 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/09/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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29/09/2024 05:50
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800027-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiane Acosta Chaves Goncalves - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 02/01/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDIANE ACOSTA CHAVES GONÇALVES em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.47/49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Cajamar, n. 305, Casa 01, Aero Rancho, Campo Grande - MS, inscrição imobiliária n. 1 7890090065), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, de forma simples, no valor de R$ 374,68 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leidiane Acosta Chaves Goncalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
18/09/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/09/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 06:28
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 20:26
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 20:26
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 20:26
Homologada a Transação
-
03/09/2024 18:30
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2024 19:05
Remetidos os Autos para destino.
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29/08/2024 18:58
Recebidos os autos
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28/08/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/07/2024 13:07
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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15/06/2024 02:12
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 09:52
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 09:41
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2024 20:06
Recebidos os autos
-
03/06/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/03/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
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16/02/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800027-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiane Acosta Chaves Goncalves - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
09/02/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 14:36
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2024 14:36
Juntada de tipo de documento
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12/01/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 19:10
Recebidos os autos
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09/01/2024 19:09
Concedida a Antecipação de tutela
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09/01/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 11:38
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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