18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:28

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826978-63.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexandro Ferreira Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 15:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826978-63.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexandro Ferreira Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2024.
14/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826978-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexandro Ferreira Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
03/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826978-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexandro Ferreira Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
01/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826978-63.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexandro Ferreira Santos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831182-53.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Maristela de Sousa Silva

Advogado: Janaina Galeano Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0831182-53.2022.8.12.0110

Maristela de Sousa Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Janaina Galeano Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0831135-79.2022.8.12.0110

Alexandre Jose Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0828530-63.2022.8.12.0110

Selson Marciliano Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Douglas Pedra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0827407-30.2022.8.12.0110

Kleberson Ferreira da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 15:55

Exibir Processo