08/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:06

Recebidos os autos
25/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:45

Recebidos os autos
25/06/2025 14:45

Recebidos os autos
11/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
07/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 14:17

Recebidos os autos
31/07/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 15:02

Recebidos os autos
22/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 05:59

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 23:16

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:09

Recebidos os autos
15/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariana Moreira de Oliveira (OAB 22131/MS), Cyntia Camila da Silva Santos (OAB 25074/MS), Luis Gustavo Marçal da Costa (OAB 388/RR), Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB 30149/MS) Processo 0900994-36.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: José Angelo da Silva Trindade, Marcos Elias da Costa - 3) DO DISPOSITIVO A) ABSOLVER os réus Marcos Elias da Costa e José Ângelo da Silva Trindade, qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP; e B) CONDENAR os denunciados Marcos Elias da Costa e José Ângelo da Silva Trindade, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas definitivas e RESPECTIVAS de 15 (quinze) anos de reclusão, e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa e 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 555 (quinhentos, cinquenta e cinco) dias-multa, ambos no regime inicial fechado, SEM qualquer benefício de pronto, como motivado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica/pedido.

Por força do artigo 387, §1º., do CPP, verifica-se que os réus foram presos em flagrante, com conversão em prisão preventiva (feito de n. 0802960-08.2023.8.12.0800), sem razão para alteração dessa medida.

Há fartas circunstâncias desfavoráveis, como motivado (culpabilidade, circunstâncias, antecedentes, natureza e quantidade), de forma que devem permanecer presos.

Condeno os réus ao pagamento solidário das custas/despesas.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

V - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VI - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Em tempo, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos, devem ser destruídos, oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto a eventual veículo ainda apreendido, instrumento/provento de crime, deve ser alienado judicialmente, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de tal venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao Funad, nos termos do artigo 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:33

Recebidos os autos
09/07/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 05:57

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Mariana Moreira de Oliveira, Cyntia Camila da Silva Santos, Luis Gustavo Marçal da Costa Processo 0900994-36.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Jose Angelo Da Silva Trindade, Marcos Elias da Costa - Intimação do réu acerca de fls.395/427, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
05/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:06

Recebidos os autos
05/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 17:06

Recebidos os autos
29/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 20:17

Recebidos os autos
28/05/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:58

Recebidos os autos
07/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 13:28

Recebidos os autos
30/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 02:15

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:15

Recebidos os autos
17/04/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:04

Recebidos os autos
08/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 18:02

Recebidos os autos
04/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 18:10

Recebidos os autos
12/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:37

Recebidos os autos
12/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 08:51

Recebidos os autos
12/03/2024 08:51

Decisão ou Despacho
12/03/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 14:16

Recebidos os autos
11/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariana Moreira de Oliveira (OAB 22131/MS), Cyntia Camila da Silva Santos (OAB 25074/MS) Processo 0900994-36.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Elias da Costa, Jose Angelo Da Silva Trindade - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 15/04/2024, às 14:40 horas, conforme certidão de fls. 284..
08/02/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:48

Recebidos os autos
18/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:51

Recebidos os autos
14/12/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:29

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:30

Recebidos os autos
23/11/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:24

Recebidos os autos
22/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2023 13:34

Recebidos os autos
22/11/2023 13:34

Decisão ou Despacho
22/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 18:02

Recebidos os autos
21/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 09:06

Evolução da Classe Processual
21/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 09:01

Recebidos os autos
21/11/2023 09:01

Recebida a denúncia
21/11/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 06:47

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 16:37

Recebidos os autos
20/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 17:26

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2023 11:31

Recebidos os autos
30/10/2023 11:30

Decisão ou Despacho
30/10/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 10:37

Recebidos os autos
30/10/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 16:06

Apensado ao processo numero do processo
20/10/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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