TJMS - 0801180-38.2019.8.12.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:52
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
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16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
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16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 09:39
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 14:04
Baixa Definitiva
-
30/04/2024 08:06
INCONSISTENTE
-
27/02/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801180-38.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Angelica Nunes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Nildeliz Almeida Chamorro (OAB: 16793/MS) Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 3 de agosto de 2023.
Eu, Analista Judiciário do Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
15/02/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:36
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
-
09/02/2024 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 13:55
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/02/2024 07:56
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/01/2024 17:35
Baixa Definitiva
-
30/01/2024 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/11/2023 10:01
Recebidos os autos
-
12/11/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 11:55
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 02:34
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/10/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 16:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/10/2023 16:17
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 18:17
Recebidos os autos
-
20/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 01:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2023 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 13:49
Cancelada a Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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