TJMS - 0801413-97.2019.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 03.501.582/0001-88

FE PUBLICA

CICERO BENTO DA SILVA

CPF *14.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CICERO BENTO DA SILVA

CPF *14.***.*83-34

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

CICERO BENTO DA SILVA

CPF *14.***.*83-34

Advogados

EDSON KOHL JUNIOR

OAB: 15200/MS

CPF *89.***.*13-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 09:45

    Registro Processual

  • 23/02/2024 11:50

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2024 11:50

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2024 11:50

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801413-97.2019.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Cícero Bento da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Cícero Bento da Silva, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/02/2024 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 07:12

    Registro Processual

  • 04/09/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/08/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:46

    Confirmada

  • 25/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 20:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/08/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 15:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 25/08/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicação

  • 24/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:54

    Provimento

  • 14/08/2023 17:25

    Inclusão em pauta

  • 07/08/2023 10:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 10:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/08/2023 10:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/08/2023 10:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 01/08/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:42

    Registro Processual

  • 16/08/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/07/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/07/2021 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 19:34

    Confirmada

  • 19/07/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/07/2021 10:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/07/2021 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2021 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 00:01

    Publicação

  • 16/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:57

    Não-Provimento

  • 12/07/2021 11:29

    Inclusão em pauta

  • 14/06/2021 11:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2021 11:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/06/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/06/2021 11:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/05/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:32

    Confirmada

  • 27/04/2021 06:23

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2021 23:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2021 22:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 00:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2021 00:28

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2021 00:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2021 00:01

    Publicação

  • 20/04/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2021 13:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/04/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2021 18:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/04/2021 18:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 19/04/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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