TJMS - 0830423-67.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:47
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 07:45
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 13:43
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 10:12
INCONSISTENTE
-
21/02/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 18:11
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 18:11
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0830423-67.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Lusia Magalhães Celestino de Lima DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Lusia Magalhães Celestino de Lima, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.Registre-se.Intimem-se. -
15/02/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:34
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
-
09/02/2024 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 13:57
Recurso Especial não admitido
-
05/02/2024 12:06
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/02/2024 09:56
Baixa Definitiva
-
05/02/2024 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 19:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 19:08
Recebidos os autos
-
09/11/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 08:49
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/10/2023 04:20
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 04:20
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 14:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/10/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 06:24
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 18:17
Recebidos os autos
-
20/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 01:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2023 01:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 01:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 09:47
Cancelada a Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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