TJMS - 0013516-60.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES DE MIRANDA

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

VERONALDO APOLONIO DE SOUZA

CPF *61.***.*79-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 07:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/02/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 00:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Veronaldo Apolônio de Souza Processo 0013516-60.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Veronaldo Apolônio de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 12/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2024 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2024 08:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:56

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/01/2024 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 00:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/12/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2023 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 12:32

    Processo Desarquivado

  • 27/07/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 19:02

    Arquivado Provisoramente

  • 01/12/2016 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2016 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2016 17:23

    Processo Desarquivado

  • 08/12/2015 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2015 16:16

    Arquivado Provisoramente

  • 13/01/2015 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 09:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2014 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2014 13:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2014 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2014 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2014 13:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2014 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2014 13:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/10/2014 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/10/2014 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2014 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2014 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2014 09:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2014 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2014 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2014 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2014 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2014 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2014 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2014 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2014 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2014 17:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2014 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2014 13:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/02/2014 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 16:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2013 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/03/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/03/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2012

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810247-65.2022.8.12.0021

Izaura Benedita Montalvao Mariano

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0810247-65.2022.8.12.0021

Izaura Benedita Montalvao Mariano

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0000248-92.1996.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Morifarma LTDA

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0802285-74.2016.8.12.0029

Estado de Mato Grosso do Sul

R.a.a Santos Urano e Cia LTDA

Advogado: Matheus Thomaz Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0802946-78.2019.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Vagner Areco Lopes

Advogado: Maria Teixeira de Oliveira Soto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo