TJMS - 0807426-63.2013.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2024 09:30
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 06:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 06:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2024 10:50
Recebidos os autos
-
26/02/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2024 01:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Edna Mariana de Sá Processo 0807426-63.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectda: Edna Mariana de Sá - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/02/2024 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 17:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:48
Declarada decadência ou prescrição
-
09/02/2024 12:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2024 09:35
Recebidos os autos
-
09/02/2024 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 00:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 08:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2024 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 14:53
Processo Desarquivado
-
10/08/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 13:50
Arquivado Provisoramente
-
10/09/2022 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2022 09:52
Recebidos os autos
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2022 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2022 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:26
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 02:51
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:41
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 02:59
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:14
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 01:01
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 06:51
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:17
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 03:05
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 01:06
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 02:01
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 02:59
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 02:56
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 00:36
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 02:23
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 00:51
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 01:05
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 01:23
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2019 02:05
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2019 17:07
Arquivado Provisoramente
-
26/12/2018 10:34
Recebidos os autos
-
26/12/2018 10:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2018 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2018 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2018 13:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/2018 18:44
Recebidos os autos
-
04/12/2018 18:44
Recebidos os autos
-
04/12/2018 18:44
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
28/11/2018 17:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2018 17:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/11/2018 17:20
Processo Desarquivado
-
01/11/2018 02:06
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 01:54
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 01:25
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 02:29
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2017 17:08
Arquivado Provisoramente
-
26/04/2017 10:40
Recebidos os autos
-
26/04/2017 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2017 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2017 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2017 14:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/03/2017 14:09
Recebidos os autos
-
27/03/2017 14:09
Recebidos os autos
-
25/03/2017 09:14
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
23/03/2017 18:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2017 16:08
Recebidos os autos
-
22/03/2017 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2017 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2017 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2017 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2017 14:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/02/2017 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2017 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2017 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2017 17:24
Recebidos os autos
-
20/02/2017 17:24
Recebidos os autos
-
17/02/2017 17:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/01/2017 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2017 10:32
Recebidos os autos
-
11/01/2017 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2016 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2016 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2016 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2016 13:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2016 13:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/07/2016 16:08
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2016 15:28
Recebidos os autos
-
25/07/2016 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2016 14:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2016 11:42
Recebidos os autos
-
22/07/2016 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2016 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2016 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/07/2016 16:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/03/2016 00:33
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 16:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 16:18
Recebidos os autos
-
14/03/2016 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2016 17:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2016 11:23
Recebidos os autos
-
09/03/2016 13:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2016 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2016 14:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2016 14:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/12/2015 04:09
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2015 13:14
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2015 17:21
Recebidos os autos
-
04/09/2015 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2015 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2015 13:25
Recebidos os autos
-
02/09/2015 17:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2015 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2015 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2015 17:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/08/2015 16:24
Processo Desarquivado
-
24/04/2015 17:52
Arquivado Provisoramente
-
23/04/2015 16:33
Recebidos os autos
-
23/04/2015 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2015 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2015 17:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2015 15:50
Recebidos os autos
-
13/04/2015 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2015 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2015 18:27
Recebidos os autos
-
08/04/2015 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2015 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2015 13:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2015 16:50
Recebidos os autos
-
10/03/2015 16:50
Recebidos os autos
-
10/03/2015 16:50
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
09/03/2015 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2015 13:30
Recebidos os autos
-
06/03/2015 09:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2015 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2015 18:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2015 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2015 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2015 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2015 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2015 15:08
Recebidos os autos
-
02/02/2015 15:08
Recebidos os autos
-
02/02/2015 15:08
Decisão ou Despacho
-
31/10/2014 08:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2014 08:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2014 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/09/2014 16:38
Recebidos os autos
-
10/09/2014 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2014 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2014 14:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/08/2014 16:10
Recebidos os autos
-
21/08/2014 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2014 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2014 08:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2014 16:42
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2014 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2014 14:49
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2014 13:03
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2014 12:17
Recebidos os autos
-
11/07/2014 15:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2014 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2014 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2014 11:01
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2014 11:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/05/2014 16:58
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2014 14:40
Recebidos os autos
-
27/03/2014 10:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2014 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2014 13:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2014 18:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2014 14:20
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2014 14:52
Recebidos os autos
-
24/02/2014 14:51
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/02/2014 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2014 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2014 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2014 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/02/2014 14:06
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 17:18
Recebidos os autos
-
10/02/2014 17:17
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/02/2014 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2014 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ajuizamento: 11/01/2024 11:11
Processo nº 0823736-50.2013.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Joao Martins Sobrinho
Advogado: Adalberto Neves de Miranda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/07/2013 15:30