TJMS - 0823736-50.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2024 14:22
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2024 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 12:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2024 09:48
Recebidos os autos
-
26/02/2024 09:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2024 01:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Joao Martins Sobrinho Processo 0823736-50.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Martins Sobrinho - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/02/2024 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 17:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:51
Declarada decadência ou prescrição
-
31/01/2024 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 13:25
Processo Desarquivado
-
31/01/2024 10:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/12/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:12
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 03:56
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:50
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:44
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 03:23
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:12
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:15
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 04:27
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 02:05
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 00:01
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2020 01:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2020 15:08
Arquivado Provisoramente
-
03/06/2020 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2020 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2020 21:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2020 07:58
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2020 18:26
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2020 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 17:47
Recebidos os autos
-
13/04/2020 17:47
Determinada Requisição de Informações
-
11/04/2020 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2020 12:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2020 12:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2020 12:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2018 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2018 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2018 14:42
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2018 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2018 14:48
Recebidos os autos
-
24/07/2018 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2018 17:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2018 17:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2018 17:20
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2018 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2018 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2018 13:31
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2018 13:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2018 13:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2018 13:26
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2018 16:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 19:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2018 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2017 17:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2017 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2017 14:07
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2017 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2017 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2017 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2017 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2017 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2017 17:35
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 17:28
Recebidos os autos
-
09/05/2017 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2016 13:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2016 15:47
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2016 15:47
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 12:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2016 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2016 16:20
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2016 16:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2016 17:40
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 17:03
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 17:03
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 17:01
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2015 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2015 14:44
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2015 16:01
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2015 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2015 18:42
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2015 18:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2015 18:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2015 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2014 14:09
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2014 14:09
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2014 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2014 17:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2014 17:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2014 14:53
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2014 17:12
Recebidos os autos
-
09/01/2014 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
11/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2013
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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