TJMS - 0818868-77.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 13:35
Juntada de tipo de documento
-
10/07/2025 13:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/07/2025 13:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 15:53
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 15:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/05/2025 15:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/05/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
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08/05/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
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08/05/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
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08/05/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
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08/05/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
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08/05/2025 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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08/05/2025 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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09/04/2025 12:50
Juntada de tipo de documento
-
09/04/2025 12:50
Juntada de tipo de documento
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09/04/2025 12:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/04/2025 12:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/11/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
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14/11/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
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14/11/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
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14/11/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
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14/11/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
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14/11/2024 07:35
Juntada de tipo de documento
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14/11/2024 07:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/11/2024 07:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/10/2024 15:27
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2024 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/10/2024 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/09/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/09/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/09/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/09/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/09/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/09/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/09/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/09/2024 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/09/2024 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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29/07/2024 09:50
Juntada de tipo de documento
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29/07/2024 09:50
Juntada de tipo de documento
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29/07/2024 09:50
Juntada de tipo de documento
-
29/07/2024 09:50
Juntada de tipo de documento
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29/07/2024 09:50
Juntada de tipo de documento
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29/07/2024 09:50
Juntada de tipo de documento
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29/07/2024 09:50
Juntada de tipo de documento
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29/07/2024 09:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/07/2024 09:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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15/07/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
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15/07/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 09:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/07/2024 09:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/07/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 09:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/05/2024 09:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/04/2024 01:47
Recebidos os autos
-
26/04/2024 01:47
Confirmada
-
22/04/2024 12:06
Registro Processual
-
16/04/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2024 15:06
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2024 13:18
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
16/04/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:18
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/04/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:01
Publicação
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0818868-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Whirpool S.
A.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Mlog Armazém Geral Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar n. 190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese de incidência ou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMS/DIFAL, eis que somente imprimiu destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político sem configurar instituição ou majoração de tributo.
Não sendo hipótese de instituição ou majoração de tributo e, consequentemente, inexistindo qualquer agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, da CF, impõe-se a reforma da sentença, para, em razão da ausência de direito líquido e certo, denegar a ordem de segurança.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
15/04/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 14:43
Não-Provimento
-
12/04/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/04/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
10/04/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
10/04/2024 13:52
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2024 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/04/2024 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/04/2024 13:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/04/2024 13:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2024 00:01
Publicação
-
01/04/2024 14:15
Inclusão em pauta
-
01/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:54
Inclusão em Pauta
-
21/03/2024 15:25
Expedição de "tipo de documento".
-
20/03/2024 08:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2024 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2024 16:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2024 15:06
Recebidos os autos
-
06/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/02/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/02/2024 13:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/02/2024 10:54
Confirmada
-
23/02/2024 09:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/02/2024 09:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/02/2024 05:37
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 00:26
Expedida/Certificada
-
21/02/2024 00:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2024 00:01
Publicação
-
21/02/2024 00:01
Publicação
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0818868-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Whirpool S.
A.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Mlog Armazém Geral Ltda.
Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:45
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2024 13:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2024 17:55
Expedição de "tipo de documento".
-
19/02/2024 17:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
19/02/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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