02/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2024 12:15

Recebidos os autos
18/08/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:38

Recebidos os autos
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:40

INCONSISTENTE
08/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825159-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Ana Paula Felício Advogado: João Bernardo Todesco César (OAB: 17298/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Advogado: Hugo Paes de Carvalho (OAB: 22204/MS) Interessado: Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AFASTADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TRANSITADO EM JULGADO - MÉRITO - LICENÇA DE SERVIDOR SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP) - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PARA PREVIDÊNCIA DO ESTADO (PATRONAL E SEGURADO) PELO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há se falar em necessidade de suspensão do feito, pois analisando os autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0835675-90.2014.8.12.0001/50001, é possível verificar que os embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada proferida já foram julgados, rejeitados e o acórdão transitou em julgado em 05/09/2023.

Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, § 3º, da Lei Estadual nº 3.150/2005, por decisão colegiada transitada em julgado, não restam dúvidas sobre o direito líquido e certo da impetrante, quanto ao afastamento da obrigação de recolhimento a cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude do fato de estar em gozo de licença para tratamento de interesses pessoais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 15:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:23

Inclusão em Pauta
22/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 11:09

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/07/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825159-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Ana Paula Felício Advogado: João Bernardo Todesco César (OAB: 17298/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Advogado: Hugo Paes de Carvalho (OAB: 22204/MS) Interessado: Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
12/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:10

Recebidos os autos
21/03/2024 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825159-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Ana Paula Felício Advogado: João Bernardo Todesco César (OAB: 17298/MS) Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Advogado: Hugo Paes de Carvalho (OAB: 22204/MS) Interessado: Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Matro Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:55

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:55

Distribuído por prevenção
19/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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