TJMS - 1604884-30.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2024 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2024 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 13:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 09:56
Provimento por decisão monocrática
-
05/03/2024 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 16:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2024 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2024 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2024 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604884-30.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.
S.
R.
Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: M.
S.
R.
Advogado: Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 19-21 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604884-30.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
26/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/02/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:55
Realizado Cálculo de Liquidação
-
29/01/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 11:46
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
04/10/2022 16:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2022 10:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
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23/09/2022 18:24
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
23/09/2022 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2022 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 11:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/09/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 11:35
Desentranhado o documento
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15/09/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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