TJMS - 0800227-69.2023.8.12.0800

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIO BARBOSA PEREIRA

CPF *94.***.*64-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 16:56

    Transitado em Julgado em data

  • 23/01/2025 19:49

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 20:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 15:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2024 15:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:25

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2023 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2023 02:03

    Decorrido prazo de parte

  • 23/05/2023 08:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 12:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 09:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2023 07:53

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/03/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 08:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:31

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2023 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/01/2023 15:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/01/2023 10:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/01/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/01/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 18:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/01/2023 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/01/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 15:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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