23/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:53

Recebidos os autos
03/06/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:44

INCONSISTENTE
03/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823262-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelada: Felizarda Oliveira Carneiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Izilda Aparecida Ponce Insfran Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Isaura de Oliveira Pereira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande -MS Apelação / Remessa Necessária - Nº 0823262-30.2023.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) - Exmo(a).

Sr(a).

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG.

Advogada: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS).

Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS).

Apelada: Felizarda Oliveira Carneiro.

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS).

Apelada: Izilda Aparecida Ponce Insfran.

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS).

Apelada: Isaura de Oliveira Pereira.

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS).

Interessado: Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande -MS.

J Remessa Necessária.

EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso de Apelação inteposto pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LEI COMPLEMENTAR N.º 377/2020.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ODONTÓLOGO.

PROMOÇÃO HORIZONTAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei Complementar n. 377/2020, que dispõe sobre a instituição e organização da carreira Profissionais de Medicina e Odontologia, integrante do Plano de Carreiras e Remuneração da área de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Campo Grande, estabelece em seu artigo 24, quanto à promoção horizontal.

No Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.878.849/TO), na interpretação do art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assentou-se o entendimento de que o incremento nos vencimentos decorrente da progressão funcional não se confunde com a figura do aumento de vencimento/concessão de vantagem a que se trata o art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja norma se dirige à proibição da prática dessas condutas através da edição de lei específica para tanto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; conheceram do recurso de apelação do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, mas negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
28/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823262-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelada: Felizarda Oliveira Carneiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Izilda Aparecida Ponce Insfran Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Isaura de Oliveira Pereira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande -MS Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:37

Recebidos os autos
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:11

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/03/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823262-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelada: Felizarda Oliveira Carneiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Izilda Aparecida Ponce Insfran Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Isaura de Oliveira Pereira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande -MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:25

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:25

Distribuído por sorteio
12/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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