25/06/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS), Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB 27312/MS) Processo 0803153-83.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecido Pereira Soares - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
10/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 05:57

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 05:33

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 15:06

Recebidos os autos
18/11/2024 15:06

Determinada Requisição de Informações
29/10/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 16:07

Processo Reativado
28/10/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 18:01

Transitado em Julgado em data
04/10/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS) Processo 0803153-83.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Pereira Soares - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e nos termos da Lei n.º 9.099/95 e n.º 12.253/2009 c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente com resolução do mérito, o pedido formulado por APARECIDO PEREIRA SOARES, para o fim de: a) condenar que o MUNICÍPIO DE DOURADOS restitua o valor de R$ 2.799,92, na forma simples, a título de dano material, cujo montante deverá ser corrigido e atualizado, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, onde os juros e a atualização monetária devem ser calculados desde a partir do desembolso de cada despesa (fls. 38/41); b) condenar que o MUNICÍPIO DE DOURADOS ao pagamento do valor de R$ 3.000.00, a título de dano moral valor fixado deverá ser atualizado, partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 03:24

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:05

Homologada a Transação
02/09/2024 17:05

Recebidos os autos
02/09/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 18:49

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:05

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:16

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 17:49

Recebidos os autos
08/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS), Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB 27312/MS) Processo 0803153-83.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Pereira Soares - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
18/03/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:02

Recebidos os autos
20/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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