16/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:08

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:55

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:03

Recebidos os autos
16/04/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:24

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:23

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:23

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:41

Recebidos os autos
10/03/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
27/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:05

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 16:00

Recebidos os autos
21/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/04/2024 21:00

Recebidos os autos
21/04/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB 21666/MS), Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS) Processo 0810064-20.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson da Costa Bongiovanni - Despacho: I - Diante da certidão de fls. 66, bem como na dispensabilidade do documento para a satisfação da tutela executiva pretendida, à serventia para que torne sem efeito os documentos de fls. 16/55.

Considerando que não remanesce documento que exponha a intimidade e/ou privacidade de terceiro, deixo de analisar o pedido de segredo de justiça pela perda do objeto.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que instruam o pedido de cumprimento de sentença sem, contudo, juntar o laudo pericial.

II - A aplicabilidade do Termo de Cooperação 03.072/2020 se dá quando do arbitramento de honorários periciais que atendam aos seguintes requisitos cumulativos: i) a decisão que arbitrou os honorários deve ter transitado em julgado; ii) a responsabilidade pelo pagamento pela Fazenda Pública se dá em razão da parte dos autos de origem ser beneficiária da justiça gratuita e sucumbente; iii) o valor da perícia arbitrado deve estar aquém dos limites previsto na Resolução 232/2016 do CNJ.

Verifico que a cópia de decisão de fls. 25/26 traz honorários periciais arbitrados em valores superiores aos trazidos pela Resolução 232/2016 do CNJ.

Diante da ausência deste requisito cumulativo, não há que se falar em aplicação do Termo de Cooperação.
19/03/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 05:08

Retificação de Classe Processual
18/03/2024 17:35

Recebidos os autos
18/03/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 13:42

Recebidos os autos
17/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 16:16

Recebidos os autos
20/11/2023 14:29

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:16

Decorrido prazo de parte
22/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:12

Recebidos os autos
20/09/2023 17:12

Declarada incompetência
15/09/2023 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 11:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/09/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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