25/04/2025 12:03

Recebidos os autos
25/04/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:05

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:53

Recebidos os autos
08/04/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
04/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:33

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:34

Recebidos os autos
02/12/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0801295-80.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Zenaide Pereira da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
21/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:00

Recebidos os autos
27/09/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 06:11

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 13:54

Recebidos os autos
28/08/2024 13:54

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:42

Processo Reativado
14/08/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 04:59

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 04:55

Transitado em Julgado em data
06/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:04

Recebidos os autos
20/07/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0801295-80.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zenaide Pereira da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZENAIDE PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DO MATO GROSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre janeiro de 2021 a abril de 2024; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, respeitada a prescrição quinquenal, quais sejam: 2021: janeiro a dezembro (f. 16/32); 202: janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 3/52); 2023: janeiro a dezembro (53/68) e 2024: janeiro a abril (f. 69/70 e 13/14) e os que se vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 5 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 03:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:51

Homologada a Transação
09/07/2024 18:51

Recebidos os autos
09/07/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0801295-80.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zenaide Pereira da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/05/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0801295-80.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zenaide Pereira da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 05:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:27

Recebidos os autos
18/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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