TJMS - 0800404-52.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB: 19853/MS

Polo Passivo

Partes

YASMIN DE MELO LIMA

CPF *55.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ:

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 07:49

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/11/2024 18:32

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/11/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:01

    Publicação

  • 01/11/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:18

    Publicação

  • 31/10/2024 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 15:21

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 17/10/2024 15:21

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 03/10/2024 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800404-52.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/04/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 18:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2024 10:56

    Registro Processual

  • 25/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2024 06:53

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 06:53

    Confirmada

  • 22/03/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:51

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 22/03/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/03/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/03/2024 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:01

    Publicação

  • 21/03/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:15

    Provimento em Parte

  • 20/03/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicação

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800404-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Yasmin de Melo Lima (Representado(a) por sua Mãe) Andreia Nunes de Melo Lima DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/03/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:31

    Inclusão em pauta

  • 15/03/2024 13:11

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/03/2024 09:20

    Confirmada

  • 15/03/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 01:06

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2024 01:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2024 01:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 10:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/03/2024 10:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 14/03/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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