TJMS - 0800787-34.2024.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

MARILEIDE BASILIO FRANCISCO

CPF *18.***.*33-99

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 06:33

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 04:44

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 20/08/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 13:55

    Emissão da Relação

  • 15/07/2025 06:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 04:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800787-34.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marileide Basílio Francisco - DECISÃO FLS. 274/275: (...)

    Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 229/231, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.

    Sem custas e sem honorários.

    Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório.

  • 21/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 15:28

    Decisão ou Despacho

  • 05/12/2024 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800787-34.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marileide Basílio Francisco - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca dos apontamentos de fls. 229-231.

  • 01/12/2024 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 08:43

    Evolução da Classe Processual

  • 14/10/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 16:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/09/2024 16:21

    Evolução da Classe Processual

  • 17/09/2024 16:20

    Processo Reativado

  • 09/09/2024 06:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 08:14

    Transitado em Julgado em data

  • 21/07/2024 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800787-34.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marileide Basílio Francisco - Sentença: "Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARILEIDE BASILIO FRANCISCO em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a) FGTS, férias mais 1/3 não pagas e comprovadas, 13º salário não recolhidos ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    P.R.I. (...) Vistos etc.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

    Cumpra-se. Às providências."

  • 11/07/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2024 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:24

    Homologada a Transação

  • 28/06/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2024 11:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2024 06:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2024 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/04/2024 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2024 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800787-34.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marileide Basílio Francisco - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 126: "Intime-se a parte autora, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração à próprio punho, sob pena de indeferimento.

  • 18/03/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 21:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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