TJMS - 0807733-83.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OZILENE MARTINIANO RIBAS

CPF *39.***.*68-93

Advogados

RAFAEL CINOTI

OAB: 14481/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES

OAB: 7525/MS

CPF *65.***.*34-00

FELIPE MARCELO GIMENEZ

Testemunhas

Partes

SERGIO ROBERTO DA SILVA VILALBA

CLAUDECIR DA SILVA FLORENCIO

CPF *00.***.*04-04

EUCLIDES ROCHA

CPF *99.***.*18-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 15:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2025 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 17:17

    Decisão ou Despacho

  • 08/01/2025 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 08:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:33

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/09/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:18

    Decisão ou Despacho

  • 07/08/2024 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2024 03:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 19:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 11:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 09:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:41

    Transitado em Julgado em data

  • 15/04/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 07:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 07:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2017 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/05/2017 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2017 04:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 04:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2017 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2017 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2017 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2017 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2017 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2017 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2017 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2017 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2017 17:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 18:35

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

  • 07/03/2017 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:26

    Decorrido prazo de parte

  • 02/12/2016 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2016 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2016 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2016 14:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2016 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/09/2016 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2016 01:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2016 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2016 11:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2016 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2016 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 17:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/01/2016 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2016 13:43

    Decorrido prazo de parte

  • 04/12/2015 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 13:39

    Decorrido prazo de parte

  • 27/11/2015 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2015 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2015 18:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2015 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2015 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2015 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2015 14:06

    de Instrução e Julgamento

  • 21/10/2015 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2015 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2015 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2015 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2015 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2015 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2015 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 12:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2015 07:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2015 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2015 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2015 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2015 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2015 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2015 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2015 12:41

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2015 12:40

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2015 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2015 12:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2015 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 18:13

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2015 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2015 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2015 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 16:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/10/2015 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2015 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2015 12:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2015 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2015 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2015 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 01/10/2015 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/09/2015 16:43

    Decisão ou Despacho

  • 18/06/2015 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2015 12:57

    Decorrido prazo de parte

  • 26/05/2015 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 12:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2015 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2015 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2015 09:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2014 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2014 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2014 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2014 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 12:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2014 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2014 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 13:08

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2014 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2014 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2014 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2014 12:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2014 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2014 13:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2014 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2014 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2014 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2014 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2014 12:18

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2014 12:18

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2014 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2014 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2014 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2014 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 16:09

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2014 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2014 11:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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