13/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:39

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801675-19.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelada: Divina Leila da Silva Oliveira dos Santos Advogado: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi (OAB: 13074/MS) Advogado: Caio David de Campos (OAB: 19525/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELO MUNICÍPIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - RECURSO DESPROVIDO.

I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de servidor público, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, CF/88.

II - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao servidor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/03/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801675-19.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelada: Divina Leila da Silva Oliveira dos Santos Advogado: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi (OAB: 13074/MS) Advogado: Caio David de Campos (OAB: 19525/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/03/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:40

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:40

Distribuído por sorteio
15/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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