14/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806769-73.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Lourdes Garcia da Silva Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lourdes Garcia da Silva Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - DOIS RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - RECURSO DO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA - CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO - DISPOSIÇÃO DO ART 8º, §8º, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS BENEFÍCIOS OBTIDOS DURANTE A CALAMIDADE - RECURSO DA AUTORA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - DIREITO DECLARADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:01

Provimento em Parte
15/01/2025 16:03

Inclusão em pauta
23/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:03

Expedida/certificada
27/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:00

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2024 00:01

Publicação
26/08/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
23/08/2024 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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