24/07/2025 09:24

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/07/2025 16:11

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:02

Recebidos os autos
19/12/2024 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:15

Publicação
09/12/2024 09:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 09:28

Recurso Especial
03/12/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 10:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:01

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 11:18

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 11:18

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852715-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Elpidio do Nascimento Espindola DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Município de Campo Grande Isto posto e demais que dos autos consta, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul para: (i) fixar honorários de sucumbência por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de forma a condenar o Estado de Mato Grosso do Sul em 50% e o Município de Campo Grande-MS nos outros 50% do valor fixado. (ii) determino o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município, garantindo-se ao Estado o direito ao ressarcimento no caso de custeio com recursos próprios, de acordo com o tema 793 do STF. (iii) em caso de custeio pelo Estado de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento da ordem judicial, seja adotado o mesmo critério utilizado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme tese fixada no tema 1033 do STF8 (RE 666.094-DF) Sem sucumbência recursal do art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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