26/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:14

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:14

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 10:24

Baixa Definitiva
26/02/2025 07:30

Baixa Definitiva
21/02/2025 16:37

Baixa Definitiva
21/02/2025 16:37

Certidão Cartorária
18/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:13

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) IV.

POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
26/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:15

Publicação
25/11/2024 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 09:07

Recurso Extraordinário não admitido
22/11/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 16:39

Processo Desarquivado
26/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:32

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2024 16:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/06/2024 16:08

Recebidos os autos
21/06/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/06/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/06/2024 15:19

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
21/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicação
21/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) IV.

POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
20/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:04

Publicação
19/06/2024 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/06/2024 12:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/06/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2024 13:52

Recebidos os autos
17/06/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2024 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:43

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:39

Expedição de "tipo de documento".
07/06/2024 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2024 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicação
06/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) VISTOS, etc.

Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
05/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:42

Publicação
05/06/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 23:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/05/2024 23:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:50

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800230-47.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc.

Just: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 13:19

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REGIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamentos à paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo e, b) a legitimidade do Estado, do Município e da União, se solidária, ou subsidiária, para arcar com a realização do tratamento coberto pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 3.

A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe: a) ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e b) a comprovada necessidade (RE 855.178-ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral - Mérito) 4.

Restou devidamente demonstrada a ausência/ineficácia da prestação administrativa, bem como comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico e todo tratamento necessário. 5.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Precedentes do STJ. 6.

A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte.

Precedentes do STJ. 7.

Não sendo possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da medicação pleiteada, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco há como se determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 8.

Apelação Cível do Estado de Mato Grosso do Sul conhecida e não provida.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamentos à paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 3.

A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe: a) ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e b) a comprovada necessidade (RE 855.178-ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral - Mérito) 4.

Restou devidamente demonstrada a ausência/ineficácia da prestação administrativa, bem como comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico e todo tratamento necessário. 5.

Apelação Cível do Município de Paranaíba conhecida e não provida.

EMENTA - Apelação Cível DA DEFENSORIA pública - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL- PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul à Defensoria Pública Estadual. 2.

O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.

Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Paranaíba e, deram provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator. .
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800230-47.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Lorraine Garcia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Juliana Garcia de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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