10/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:04

Recebidos os autos
23/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:43

Recebidos os autos
22/05/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
26/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0811704-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vagner da Silva Acosta - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Previdenciária promovida por Vagner da Silva Acosta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já devidamente qualificados no encarte, para o fito específico de condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, convertendo-o em acidentário (B91) e mantendo-o até que sobrevenha alguma das hipóteses legais de cessação (Lei n.º 8.213/91, art. 62), no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício a que o mesmo faça jus, devidos desde 31/03/2021, o que faço com fincas nas razões supra alinhadas, garantido, ainda, o abono anual, nos termos do art. 40 do referido diploma legal.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da lide e o lugar de prestação do serviço prestado, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, do Código de Rito, já que a toda evidência, considerando o valor de benefício e a data de retroação dos pagamentos, não se terá proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

P.R.I.C.
19/03/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:52

Recebidos os autos
18/03/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 00:46

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:08

Recebidos os autos
07/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2023 00:49

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:31

Recebidos os autos
22/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
20/11/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
19/11/2022 02:08

Expedição de tipo de documento.
14/11/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:54

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 14:54

Juntada de tipo de documento
29/07/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 07:23

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 20:04

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:00

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:57

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 01:07

Decorrido prazo de parte
03/06/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:32

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:20

Recebidos os autos
30/05/2022 18:20

Decisão ou Despacho
18/02/2022 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 07:39

Decorrido prazo de parte
16/12/2021 01:39

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 14:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 14:00

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 09:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:56

Recebidos os autos
17/11/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:39

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 00:04

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 09:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2021 08:56

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 07:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 07:31

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:56

Recebidos os autos
23/04/2021 15:56

Tutela Provisória
16/04/2021 22:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 11:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/04/2021 11:08

Distribuído por tipo
15/04/2021 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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