09/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 19:23

Emissão da Relação
08/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2025 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 14:27

Proferida decisão interlocutória
08/05/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0820195-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata da Silva Miotto - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca do decurso de prazo para executado comprovar cumprimento do determinado em sentença, conforme certidão de p. 81, bem como para manifestar-se requerendo o que de direito.
03/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820195-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata da Silva Miotto - Fica a parte intimada acerca da rejeição do recurso interposto, descabendo seu prosseguimento, conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.
27/01/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 20:23

Recebidos os autos
26/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820195-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata da Silva Miotto - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.
11/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:03

Evolução da Classe Processual
11/09/2024 19:13

Recebidos os autos
05/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 16:23

Processo Reativado
10/05/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:17

Transitado em Julgado em data
01/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820195-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata da Silva Miotto - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/08/2017 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata da Silva Miotto em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 32-34, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0733008041-2, situado na Rua Ponta da Praia, nº 50, quadra 141, lote 02, em Campo Grande – MS - f. 27), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valores pago a título de IPTU no importe de R$ 134,36 (cento e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0733008041-2, situado na Rua Ponta da Praia, nº 50, quadra 141, lote 02, em Campo Grande – MS - f. 27, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. ; Juiz de Direito: [...] 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renata da Silva Miotto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
19/03/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:07

Homologada a Transação
14/03/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:57

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2024 18:59

Recebidos os autos
09/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 01:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 20:23

Recebidos os autos
26/06/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:40

Juntada de tipo de documento
31/08/2022 17:40

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 19:21

Recebidos os autos
17/08/2022 19:21

Tutela Provisória
17/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:32

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2022 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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