08/05/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 20:23

Recebidos os autos
26/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:03

Evolução da Classe Processual
11/09/2024 19:13

Recebidos os autos
05/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 16:23

Processo Reativado
10/05/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:17

Transitado em Julgado em data
01/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820195-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata da Silva Miotto - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/08/2017 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata da Silva Miotto em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 32-34, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0733008041-2, situado na Rua Ponta da Praia, nº 50, quadra 141, lote 02, em Campo Grande – MS - f. 27), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valores pago a título de IPTU no importe de R$ 134,36 (cento e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0733008041-2, situado na Rua Ponta da Praia, nº 50, quadra 141, lote 02, em Campo Grande – MS - f. 27, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. ; Juiz de Direito: [...] 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renata da Silva Miotto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
19/03/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:07

Homologada a Transação
14/03/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:57

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2024 18:59

Recebidos os autos
09/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 01:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 20:23

Recebidos os autos
26/06/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:40

Juntada de tipo de documento
31/08/2022 17:40

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 19:21

Recebidos os autos
17/08/2022 19:21

Tutela Provisória
17/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:32

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2022 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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