TJMS - 0801338-70.2022.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

GEORGE CASSIO TIOSSO ABBUD

CPF *72.***.*23-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 08:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2024 09:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, George Cassio Tiosso Abbud Processo 0801338-70.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: George Cassio Tiosso Abbud - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - ISSO POSTO, confirmo a tutela provisória de urgência deferida às fl.105/110, tornando-a definitiva, rejeito a preliminar arguida e julgo totalmente procedente o pedido formulado pelo requerente na inicial, para anular o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir sob nº024327/2021, e, por consequência, seus respectivos efeitos, declarando extinto o feito, com fundamento do art.487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

    Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

    Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

  • 05/04/2024 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 06:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 06:27

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2024 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 18:25

    Homologada a Transação

  • 04/04/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 07:23

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 10:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/03/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 20:48

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 12:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 09:00

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 19:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/11/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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